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Com o seguro de Responsabilidade Civil Profissional de Administradores e Gerentes é proporcionada cobertura às reclamações resultantes das seguintes causas:

  • Qualquer ato cometido sem a diligência que seria devida no desempenho das suas funções na Sociedade, assim como qualquer ato que resulte num incumprimento das suas obrigações legais, regulamentares ou estatutárias;
  • Qualquer assunto ou questão que possa dar lugar a uma reclamação contra qualquer pessoa segura simplesmente pela sua posição ou cargo na Sociedade;
  • Qualquer conflito laboral;

Que responsabilidade têm os Administradores e Dirigentes? Devem responder perante a Sociedade, perante os acionistas e perante qualquer terceiro pelas decisões e pelos atos de gestão que realizem ao serviço da Sociedade. Podem ter que responder com o seu património pessoal para fazer face às reclamações apresentadas.

Até que ponto têm que responder como consequência dos seus atos de gestão? Respondem ilimitadamente por um incumprimento da Lei, um desrespeito aos estatutos da sociedade ou infração das suas obrigações por negligência (investimentos errados, más decisões financeiras …)

Quadro Jurídico

Nos termos da legislação em vigor (nomeadamente Código das Sociedades Comerciais e Código Civil), todo o administrador deve desempenhar as suas funções com o zelo e a diligência que devem ser esperados nesse cargo.

Em Portugal, o Seguro de Responsabilidade Civil Titulares Órgãos de Administração e Fiscalização (art.396º CSC) é obrigatório e define-se como a garantia mínima que qualquer titular é obrigado a apresentar individualmente e contratado a suas expensas.

Sem prejuízo do referido, a cobertura mais ampla usualmente designada por D&O (Directors and Officers) garante a responsabilidade civil por actos ilícitos de gestão praticados pelas pessoas seguras ou que lhes sejam imputáveis no exercício de funções de administração. Trata-se de garantir o deber de indemnizar por parte dos administradores quando sejam pelos seus atos de gestão responsáveis por danos causados a quaisquer terceiros, por si próprios ou solidariamente.

 

Fontes de Reclamação

As reclamações contra administradores e diretores provêm de diversas fontes, tais como acionistas, empregados, diferentes grupos de pressão social, autoridades de controlo, credores, bancos, clientes, fornecedores e também da própria empresa e de outros administradores e diretores.

O risco de reclamações está a aumentar extraordinariamente e prevê-se que tal tendência se prolongue para futuro devido a vários fatores:

  • Promulgação de novas leis e regulamentação;
  • Maior e mais complexo controlo em matéria de segurança, saúde, meio ambiente e emprego;
  • Abertura ao mercado internacional que acarreta a exposição à jurisdição dos países onde chegam os seus produtos ou serviços, incrementando a probabilidade de litígio;
  • Incremento de fusões, aquisições e outras operações do mercado de capitais;
  • Incremento generalizado da cultura da reclamação.

Neste panorama, a proteção financeira de administradores e diretores é fundamental, e dispor de uma cobertura apropriada de D&O converteu-se numa necessidade.

 

Vantagens de contratar este tipo de apólice:

  • Garante o reembolso das indemnizações que tenham que ser suportadas por um administrador e/ou diretor;
  • Cobrir os gastos de defesa jurídica em caso de reclamação;
  • Extensão da cobertura a filiais e participadas;
  • Extensão da cobertura a reclamações apresentadas contra o cônjuge, herdeiros, ou legatários de qualquer segurado;
  • Cobertura de novos riscos, tais como reclamações por violação de práticas de emprego;
  • Desencadear a cobertura da apólice com uma simples notificação ou cópia de qualquer procedimento civil intentando;
  • Incluir, para além de administradores e diretores, qualquer outro empregado que desempenhe funções de alta direção;
  • Poder contar com uma estratégia de defesa profissional em caso de reclamação.

 

Exemplo de coberturas:

  • Perdas não assumidas pela Sociedade segura;
  • Perdas assumidas pela Sociedade segura;
  • Gastos de representação legal que resultem de uma investigação formal;
  • Reclamação em matéria laboral;
  • Gastos de publicidade;
  • Gastos de defesa por reclamações de danos materiais ou corporais por contaminação;
  • Perdas por reclamações derivadas de prejuízos financeiros puros por contaminação sempre que não existam danos corporais ou materiais;
  • Perdas por reclamações contra Segurados em Sociedades Participadas sem fins lucrativos;
  • Perdas por reclamações contra Segurados em Sociedades Participadas com fins lucrativos (mediante estudo prévio por parte do Segurador)

Reclamações mais frequentes:

  • Falta de solvência ou liquidez da empresa por má administração ou delapidação do capital social;
  • Conflitos de interesses (por exemplo, iniciar uma atividade numa área de negócio em que o membro do Conselho tenha interesses pessoais);
  • Aproveitamento ilegal de informações internas em benefício pessoal;
  • Administração errónea de fundos;
  • Irregularidades na emissão de títulos (ações, obrigações, títulos de crédito …)
  • Informação relativa a resultados financeiros inexatos, incompletos ou erróneos, voluntariamente informados antes da aprovação de resultados pela Assembleia Geral;
  • Transações fraudulentas realizadas para alterar ou manipular a cotação das ações ou obrigações da Sociedade;
  • Pagamentos não autorizados a terceiros;
  • Decisões erróneas no âmbito de fusões ou aquisições;
  • Política de expansão ou investimentos nocivos para a Sociedade;
  • Contravenção da legislação anti-monopólio e laboral;
  • Discriminação de empregados e abuso de autoridade;
  • Incumprimento de acordos de confidencialidade e de segredo profissional;
  • Perdas – costumam originar reclamação, com os custos que isso implica, mesmo que não exista responsabilidade.