Na condição de que estejam cumpridos e válidos os requisitos legais a todo o momento exigíveis para a prática da atividade, nomeadamente a autorização e registo junto do Banco de Portugal, a “Atividade ProfIssional” será toda a que for realizada pelo Segurado no exercício da capacidade de INTERMEDIÁRIO DE CRÉDITO atuando relativamente a contratos de crédito abrangidos pelo disposto no Decreto –Lei n.º 74 -A/2017, de 23 de junho, nomeadamente:

• Apresentando ou propondo contratos de crédito a consumidores;
• Prestando assistência a consumidores nos atos preparatórios de contratos de crédito, mesmo que não tenham sido apresentados ou propostos por si;
• Celebrando contratos de crédito com consumidores em nome das instituições mutuantes;
• Prestando serviços de consultoria, através da emissão de recomendações personalizadas sobre contratos de crédito.

Não faz parte da Atividade Profissional segura a concessão de crédito aos clientes bancários, nem a intervenção na comercialização de outros produtos ou serviços bancarios.

Os Limites de Indemnização a garantir são vinculados aos mínimos estabelecidos na legislação, correspondendo a  € 460.000,00 por sinistro e € 750.000,00 por anuidade, independentemente do número de sinistros.

Os prémios a pagar pela cobertura variam com o volume da atividade do Intermediário, sendo esta medida pelo volume de receita recebida nesta atividade específica, qualquer que seja a forma de remuneração (comissões, prémios, rapelle…).

Por simplificação, a tarifação é feita por escalões, permitindo assim que com receitas anuais de até 250.000 € a subscrição do seguro possa ser realizada de forma simplificada e quase automática

Os prémios apresentados no quadro acima são Totais (já incluem o imposto de Selo de 9%).

Este seguro está sujeito à Franquia de 500 € por Sinistro.  Nos termos do Artº. 9º da Portaria nº. 385-E/2017 esta franquia não é oponível aos lesados e, por tal razão, depois de paga uma indemnização ao lesado, o Segurador poderá exercer direito de regresso sobre o Segurado para recuperar o valor da franquia.

A contratação deste seguro requer do Proponente/Segurado várias declarações necessárias para validar a subscrição, nomeadamente:

• Indicação do valor da receita correspondente ao último exercício completo, confirmando assim não superar os 250.000 €.
• Confirmar que não tem cobertura ao abrigo de outra apólice subscrita através da DUAL.
• Confirmar não ter recebido nem ter conhecimento de qualquer incidente ou evento que pudesse gerar alguma reclamação, nos últimos cinco anos.
  • Confirmar que nunca lhe foi recusada ou rescindida parceria com qualquer Instituição Financeira com base em infracção ou incumprimento de regras contratuais.

Nota:  Na eventualidade de não poder confirmar qualquer das 4 condições acima, para poder contratar este seguro obrigatório deverá entrar em contacto connosco explicando em detalhe as circunstâncias concretas do seu caso.

As condições e coberturas aqui indicadas são a título enunciativo. Para conhecer o exato âmbito da cobertura do produto, deve consultar o conteúdo integral da apólice.  A DUAL reserva-se o direito de rever ou cancelar os termos e condições deste produto. A cobertura só estará em vigor após confirmação por escrito da DUAL.

Aceder ao texto integral da Apólice aqui!

DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS

Por favor dirigir contacto ao endereço [email protected]